Juriscópio

Súmula 280 do STJ

Vigente

Direito Constitucional · Direito Penal

Texto oficial

O art. 35 do Decreto-lei n. 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988. O Decreto-lei n. 7.661, de 21-6-1945, foi revogado pela Lei n. 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Falências).

Aplicação prática

Aplicação em Direito Constitucional

Base legal

  • art. 5
  • art. 35
  • lei n.
  • Lei n.
  • Constituição Federal de 1988
  • Decreto-lei n.

Jurimetria desta súmula

50 acórdãos citam esta súmula

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Onde esta súmula é mais aplicada

  • STJ
    32
  • TJCE
    8
  • TJPR
    3
  • TJMS
    3
  • TJPB
    2

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