Súmula 242 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
videnciários
Jurimetria desta súmula
12 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP2
- TJPR2
- TJCE2
- TJDFT1
- TST1
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