Súmula 475 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
489 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP163
- TJPR138
- TJRS68
- TJSC37
- TJPE26
+ 57 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 163 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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