Súmula 313 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Previdenciário
Texto oficial
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
216 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP78
- TJPR54
- TJSC30
- TJRS27
- STJ6
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