Súmula 473 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
225 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP50
- TJBA35
- TJPR28
- TJDFT25
- TJPE25
+ 62 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 50 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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