Juriscópio

Súmula 424 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Vide Súmula 588 do STF.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide Súmula 588 do STF

Jurimetria desta súmula

307 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    105
  • TJPR
    100
  • TJPE
    31
  • TJRS
    17
  • TJBA
    14

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