Súmula 540 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
46 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR13
- TJPE13
- TJCE8
- TJSP4
- TJAL2
+ 6 em outros 5 tribunais
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