Súmula 556 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Previdenciário
Texto oficial
É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
113 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS72
- TJSP14
- TJPB12
- TJDFT3
- TJMS3
+ 9 em outros 4 tribunais
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