Súmula 266 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Civil
Texto oficial
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Jurimetria desta súmula
507 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP71
- TJBA45
- TJPE39
- TJPB39
- TJPR37
+ 276 em outros 14 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 71 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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