Súmula 432 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
181 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJAC60
- TJAL24
- TJPA22
- TJMS14
- TJPB12
+ 49 em outros 11 tribunais
No TJAC, esta súmula já apareceu em 60 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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