Súmula 610 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Vide arts. 797, parágrafo único, e 798 do CC.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide arts
Jurimetria desta súmula
164 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR39
- TJSP35
- TJRS23
- TJSC21
- TJCE9
+ 37 em outros 11 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 39 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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