Súmula 42 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
732 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPI164
- TJPB103
- TJPR99
- TJBA77
- TJRS75
+ 214 em outros 13 tribunais
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