Súmula 2 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não cabe o habeas data (CF, art. 5.º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 5
Jurimetria desta súmula
518 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP408
- TJPE38
- TJCE28
- TJPR15
- TJSC12
+ 17 em outros 9 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 408 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
Testar minha tese no Termômetro — grátisComputado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito geral com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Geral
- Súmula 448 do STJ
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24-10-2000, data de v…
- Súmula 1 do STJ
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.…
- Súmula 8 do STJ
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei n. 7.27…
- Súmula 12 do STJ
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.…
- Súmula 14 do STJ
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.…
- Súmula 16 do STJ
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.…
- Súmula 17 do STJ
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.…
- Súmula 20 do STJ
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.…