Juriscópio

Súmula 330 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal

Texto oficial

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Base legal

  • art. 514
  • Código de

Jurimetria desta súmula

44 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    17
  • TJSP
    8
  • TJPB
    7
  • TJRS
    4
  • TJSC
    2

+ 6 em outros 5 tribunais

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