Juriscópio

Súmula 602 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Vide Lei n. 5.764, de 16-12-1971 (sociedades cooperativas).

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide Lei n

Base legal

  • Lei n.
  • Código de

Jurimetria desta súmula

839 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    761
  • TJDFT
    41
  • TJSC
    12
  • TJRS
    6
  • TJPE
    6

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