Juriscópio

Súmula 55 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

161 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJCE
    95
  • TJSC
    57
  • TJPE
    3
  • TJSP
    1
  • TJAL
    1

+ 4 em outros 4 tribunais

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