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Súmula 203 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Súmula com redação determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordinária de 23-5-2002 (DJU de 3-6-2002).

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

226 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    101
  • TJDFT
    44
  • TJBA
    40
  • TJSP
    15
  • TJPR
    14

+ 12 em outros 6 tribunais

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