Súmula 38 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
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