Súmula 158 do STJ
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
23 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ9
- TJPE7
- TJPR4
- TJSC2
- TJSP1
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