Súmula 377 do STJ
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. • Vide art. 37, VIII, da CF, e art. 5.º, § 2.º, da Lei n. 8.112, de 11-12-1990.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 37
- § 2
- art. 5
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
201 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP57
- TJPR34
- TJDFT24
- TJPE24
- TJES17
+ 45 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 57 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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