Súmula 31 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Jurimetria desta súmula

143 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJBA
    82
  • TJSC
    47
  • TJSP
    4
  • TJPB
    4
  • TJPA
    2

+ 4 em outros 4 tribunais

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