Juriscópio

Súmula 600 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5.º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. • Vide art. 7.º da Lei n. 11.340, de 7-8-2006. Vide art. 226, § 8.º, da CF.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 226
  • art. 7
  • art. 5
  • § 8
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

61 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    19
  • TJRS
    9
  • TJSP
    6
  • TJPB
    6
  • TJDFT
    5

+ 16 em outros 9 tribunais

No TJPR, esta súmula já apareceu em 19 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

Testar minha tese no Termômetro — grátis

Computado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito geral com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Geral