Juriscópio

Súmula 634 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. • Vide art. 3.º da Lei n. 8.429, de 2-6-1992.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 3
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

39 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    13
  • TJSP
    11
  • TJRS
    6
  • TJSC
    4
  • TJMS
    1

+ 4 em outros 4 tribunais

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