Súmula 593 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Vide art. 217-A, caput, do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 217
Jurimetria desta súmula
654 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR227
- TJRS149
- TJDFT57
- TJPE44
- TJPB29
+ 148 em outros 13 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 227 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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