Juriscópio

Súmula 544 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16-12-2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Jurimetria desta súmula

130 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    38
  • TJPR
    15
  • TJPB
    15
  • TJMS
    12
  • TJCE
    12

+ 38 em outros 9 tribunais

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