Súmula 360 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Previdenciário
Texto oficial
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
259 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA213
- TJSP17
- TJPE6
- TJRS5
- TJPA5
+ 13 em outros 5 tribunais
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