Juriscópio

Súmula 493 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Base legal

  • art. 44

Jurimetria desta súmula

785 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    727
  • TJSP
    33
  • TJTO
    15
  • TJES
    3
  • TJSC
    2

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