Juriscópio

Súmula 675 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. Vide arts. 3.º, 4.º, 5.º e 57, do CDC.

Aplicação prática

Reconhece direito subjetivo

Observações

Vide arts

Jurimetria desta súmula

5 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    2
  • TJRS
    1
  • TJBA
    1
  • TJTO
    1

No TJPR, esta súmula já apareceu em 2 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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