Súmula 427 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. • Vide Súmula 291 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Observações
Vide Súmula 291 do STJ
Jurimetria desta súmula
79 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE22
- TJSP15
- TJRS10
- STJ6
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