Súmula 658 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Vide art. 2.º, II, da Lei n. 8.137, de 27-12-1990.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide art
Base legal
- art. 2
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
12 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC9
- TJCE1
- TJBA1
- TJPB1
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