Súmula 324 do STJ
VigenteDireito Militar
Texto oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Militar
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP3
- TJPE3
- TJRS1
- TJDFT1
- TJAL1
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