Súmula 63 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
124 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE59
- TJPR22
- TJSC19
- TJPE6
- TJSP4
+ 14 em outros 6 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 59 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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