Juriscópio

Súmula 534 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal

Texto oficial

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Vide arts. 50, 51, 53, 57, parágrafo único, 112, 118 e 127 da LEP.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide arts

Jurimetria desta súmula

3.098 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    1.558
  • TJSP
    1.136
  • TJPR
    121
  • TJPE
    83
  • TJSC
    33

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