Súmula 404 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. • Vide art. 43, § 2.º, do CDC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 43
- § 2
Jurimetria desta súmula
4.376 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA2.026
- TJRS1.357
- TJSP286
- TJPR272
- TJMS193
+ 242 em outros 13 tribunais
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