Súmula 45 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Jurimetria desta súmula
948 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR384
- TJSP293
- TJCE97
- TJMS63
- TJBA21
+ 90 em outros 11 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 384 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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