Juriscópio

Súmula 46 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Aplicação prática

Estabelece obrigatoriedade

Jurimetria desta súmula

76 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    20
  • TJSP
    19
  • TJCE
    17
  • TJMS
    5
  • TJSC
    4

+ 11 em outros 7 tribunais

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