Juriscópio

Súmula 401 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

63 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    15
  • TJPR
    8
  • STJ
    6
  • TJPE
    5
  • TJRS
    4

+ 25 em outros 12 tribunais

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