Súmula 100 do STJ
VigenteDireito Previdenciário · Direito Militar
Texto oficial
É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Jurimetria desta súmula
399 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP393
- TST3
- STJ1
- TJPE1
- TJBA1
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