Súmula 41 do STJ
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
51 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ24
- TJMS7
- TJPI7
- TJSP5
- TJBA3
+ 5 em outros 3 tribunais
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