Juriscópio

Súmula 533 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal

Texto oficial

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. • • Vide art. 5.º, XXXV, da CF. Vide Lei n. 1.060, de 5-2-1950. Vide arts. 15, 16, 47, 48, 53, 54, 57, 59 e 118 da LEP.

Aplicação prática

Reconhece direito subjetivo

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 5
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

272 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    73
  • TJSC
    47
  • TJRS
    33
  • TJPE
    32
  • TJSP
    23

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