Súmula 43 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
35.745 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA18.154
- TJPB3.450
- TJAL2.755
- TJSP2.748
- TJPE1.474
+ 7.164 em outros 14 tribunais
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