Súmula 244 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
13 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP4
- TJPR2
- TJRS1
- TJSC1
- TJAL1
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