Súmula 372 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. • Vide arts. 844 e 845 do CPC.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide arts

Jurimetria desta súmula

478 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    172
  • TJPR
    68
  • TJRS
    45
  • TJSC
    43
  • TJMS
    19

+ 131 em outros 13 tribunais

No TJSP, esta súmula já apareceu em 172 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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