Súmula 364 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Jurimetria desta súmula
60 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP18
- TJRS16
- TJPR10
- TJPE3
- TJTO3
+ 10 em outros 8 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 18 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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