Súmula 160 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
167 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP61
- TJPR37
- TJPE22
- TJPA16
- TJRS7
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