Juriscópio

Súmula 565 do STJ

Vigente

Direito Penal · Direito Civil

Texto oficial

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução – CMN n. 3.518/2007, em 30-4-

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Jurimetria desta súmula

1.750 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    750
  • TJSP
    315
  • TJPB
    244
  • TJPE
    207
  • TJSC
    98

+ 136 em outros 10 tribunais

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