Juriscópio

Súmula 615 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Vide arts. 7.º e 26 da Lei n. 10.522, de 19-7-2000.

Aplicação prática

Estabelece possibilidade jurídica

Observações

Vide arts

Base legal

  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

67 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPE
    19
  • TJBA
    14
  • TJCE
    10
  • TJSP
    6
  • TJSC
    4

+ 14 em outros 6 tribunais

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