Súmula 653 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Vide art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 174
Jurimetria desta súmula
90 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP23
- TJPR16
- TJDFT9
- TJSC7
- TJPA5
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