Juriscópio

Súmula 283 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Jurimetria desta súmula

675 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • STJ
    229
  • TJRS
    161
  • TJCE
    72
  • TJSP
    69
  • TJPB
    37

+ 107 em outros 10 tribunais

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