Súmula 525 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. • Vide art. 70 do CPC.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 70
Jurimetria desta súmula
185 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP47
- TJPR26
- TJPB24
- TJBA22
- TJCE15
+ 51 em outros 9 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 47 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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